Home | Negócio Criativo | Desenvolva seu Negócio | Direitos e deveres do MEI – Microempreendedor Individual

Direitos e deveres do MEI – Microempreendedor Individual

Nós já mostramos quais são os benefícios da formalização como microempreendedor individual. Caso você não tenha visto ou queira reler é só conferir aqui. Neste post iremos nos aprofundar mais sobre o tema e falar sobre os direitos e deveres do MEI. Confira abaixo quais são eles!

Direitos e deveres do MEI – Microempreendedor Individual

Direitos e deveres do MEI - Microempreendedor Individual
Veja como usufruir dos benefícios do MEI.

Isenção de impostos

Uma das grandes vantagens do MEI é a isenção nos tributos federais. Além disso, os impostos estaduais e municipais cobrados são muito baixos. O MEI não paga IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e INSS patronal, mas deve ficar em dia com o pagamento mensal do DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Atenção: O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma Instituição. Por isso, caso receba alguma cobrança enviada pelo correio de instituições, associações ou sindicatos, não efetue nenhum pagamento.

Declaração Anual do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI

O MEI possui uma obrigação fiscal básica, a Declaração Anual do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, para comprovar que seu faturamento ao ano não ultrapassa a soma de 60 mil reais. Nele o MEI irá informar para a Receita Federal todas as receitas provenientes da venda de produtos ou prestação de serviços, com ou sem a emissão de nota fiscal.

O envio pode ser feito eletronicamente, até o dia 30 de abril de cada ano, no Portal do Empreendedor.

Veja também:

+ Webseminário: Como se formalizar como MEI

+ O que você precisa saber antes de abrir uma MEI

Contratação para MEI

É permitido que o MEI contrate até um empregado para te ajudar com as atividades do seu negócio. Neste caso, o MEI poderá pagar 0 valor de um salário-mínimo ou pelo menos o piso da categoria ao empregado.

A contratação pode ser feita sem o auxílio de um contador. Mas, caso opte pelo auxílio de um profissional de contabilidade, pode consultar a lista de escritórios no Portal do Empreendedor, sendo que esse serviço poderá ser cobrado pelo contador.

Nota fiscal e envio de mercadorias por transportadoras

Tanto o MEI quanto para qualquer tipo de empresa que desejar contratar transportadoras para o envio de seus produtos, precisará ter CNPJ e emitir nota fiscal. Esse é mais um benefício da formalização do seu negócio, pois o empreendedor terá acesso a maior variedade de opções de envio de seus produtos, podendo optar pela transportadora com melhor custo x benefício.

Confira o passo a passo da Série MEI do SEBRAE para a obtenção de nota fiscal para Comércio/Indústria ou nota fiscal de Serviços neste link.

Show do MEI

Direitos e deveres do MEI - Microempreendedor Individual Cazé Pecini
Cazé Pecini apresenta o programa novo programa da Band Show do MEI.

Agora ficou muito mais fácil e divertido acompanhar as novidades e informações úteis não só para quem é MEI, mas para todos aqueles interessados por negócios. O Show do MEI, apresentado por Cazé Pecini, está sendo transmitido às 13h30 dos domingos no canal Band.

Se você perdeu os primeiros episódios, ambos já estão disponíveis na íntegra no canal do Sebrae no Youtube.

Aplicativo destinado ao Microempreendedor Individual

Para facilitar a vida do MEI, a Receita Federal criou um aplicativo para que ele possa acompanhar sua situação tributária e gerar o DAS para pagamento e muito mais. Confira os serviços disponíveis no APP MEI:

1) Gerar e emitir o DAS para pagamento (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer).

2) Consultar informações sobre:
– CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço…).
– situação e períodos de opção pelo Simples Nacional e SIMEI
– situação mensal dos débitos tributários

3) Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias), fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

Baixe o APP MEI para a versão Android aqui ou para a versão IOS aqui.

Engenheira de produção de formação, apaixonada por empreendedorismo, DIYs, artesanato e tudo relacionado a ele. Acredita que só é feliz quem sonha grande e ao mesmo tempo é genuinamente grato por tudo que tem! Escreve aqui no Blog e também no Academia Craft Academiacraft.com.

Veja mais posts deste autor.

Deixe uma resposta