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Microempreendedor Individual – MEI

A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

TRIBUTAÇÃO

O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

O Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.

b) R$ 1,00 (um real), a título de ICM, caso seja contribuinte deste imposto; e

c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do ISS, caso seja contribuinte deste imposto.

O Microempreendedor Individual não estará sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, e do INSS patronal.

VEDAÇÕES

Não poderá optar pela sistemática de recolhimento pelo MEI:

I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

II – que possua mais de um estabelecimento;

III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou

IV – que contrate empregado, exceto em relação ao empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

ENQUADRAMENTO

A opção pelo regime MEI dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:

I – será irretratável para todo o ano-calendário;

II – deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no item III;

III – produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor.

MEI COM UM ÚNICO EMPREGADO

Poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Nesta hipótese o MEI:

I – deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor;

III – está sujeito ao recolhimento da contribuição do INSS patronal, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição.

Mais informações:
http://mundosebrae.wordpress.com/2009/01/06/microempreendedor-individual-mei/

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6 comentários

  1. Olá! Gostaria de saber se vocês poderiam me orientar quanto à formalização. Trabalho com lembrancinhas, mas não sei em qual categoria poderia me encaixar para o MEI. Obrigada!

  2. Olá! Gostaria de saber se vocês poderiam me orientar quanto à formalização. Trabalho com lembrancinhas, mas não sei em qual categoria poderia me encaixar para o MEI. Obrigada!

  3. Olá Renata, existem diversos tipos de “artesão” dentro das atividades, mas caso você não encontre a sua, uma sugestão é colocar como ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS.
    Se você ainda sentir dificuldades e tiver muitas dúvidas, você pode consultar o escritório de contabilidade mais próximo de sua região. O atendimento ao MEI é gratuito. Informe-se aqui: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/onde-obter-ajuda.

  4. Olá Renata, existem diversos tipos de “artesão” dentro das atividades, mas caso você não encontre a sua, uma sugestão é colocar como ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS.
    Se você ainda sentir dificuldades e tiver muitas dúvidas, você pode consultar o escritório de contabilidade mais próximo de sua região. O atendimento ao MEI é gratuito. Informe-se aqui: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/onde-obter-ajuda.

  5. Olá Renata, existem diversos tipos de “artesão” dentro das atividades, mas caso você não encontre a sua, uma sugestão é colocar como ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS.
    Se você ainda sentir dificuldades e tiver muitas dúvidas, você pode consultar o escritório de contabilidade mais próximo de sua região. O atendimento ao MEI é gratuito. Informe-se aqui: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/onde-obter-ajuda.