Blog do Elo7 Por uma vida mais criativa
O que você precisa saber antes de abrir uma MEI? Hoje o post que chegou por meio da nossa Rede Colaborativa é do John Balthazar, também conhecido como Johnny. O artesão é formado na área de eletrônica. Porém trabalha com produtos feitos à mão há 18 anos. Atualmente mantém um grupo no Facebook voltado ao MEI que conta com mais de 14.000 membros.
+ Mais posts do John com esclarecimentos sobre o MEI
O que você precisa saber antes de abrir uma MEI
A formalização é o procedimento que dá vida à empresa. Ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo. Órgãos como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos. Lembrando que antes de iniciar o processo de formalização o interessado deverá comparecer a prefeitura pra fazer a consulta prévia. Para verificar se não há nenhum impedimento ou restrição no endereço escolhido para abrir a sua MEI.
O processo de formalização pode ser feito através do Portal do Empreendedor, ou através de um contador optante do Simples Nacional que fará todo o seu processo de abertura e a sua primeira declaração anual do MEI gratuitamente.
A formalização é feita pela internet! O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.
A formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor.
O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 44,00 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria).
No caso de MEI indústria e/ou comercio o valor mensal a ser pago do DAS será de R$45,00, e as MEIs prestadoras de serviços o valor do DAS será de R$49,00, e as MEIs serviço e comercio o valor do DAS será R$50,00 por mês.
Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.
Poderão ser realizadas fiscalizações. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais.
+ Materiais para fazer suas técnicas artesanais preferidas
+ Conheça os produtos do Johnny Baltazar
O que você precisa saber antes de abrir uma MEI: fiscalização
Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio.
Poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo.
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.
A qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor, no menu, alteração de dados cadastrais. Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial NÃO dá direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa. Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca, acesse o site do INPI.
O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que é o documento comprobatório do registro como MEI. Caso não tenha conseguido imprimir o seu CCMEI no ato de sua formalização, basta entrar nesse link e digitar as informações solicitadas e imprimir o seu CCMEI.
E se houver erro ao se cadastrar como MEI?
Erros de dados cadastrais podem ocorrer principalmente em relação ao nome. Esses erros estão na base de dados da Receita Federal do Brasil, pois os dados cadastrais são vinculados ao CPF. Nestes casos é melhor corrigir os erros identificados antes de proceder com a formalização. Assim, ocorrendo a constatação de existência de erros dos dados cadastrais informados, sugere-se não completar a formalização. Dirija-se, a uma unidade dos Correios, ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, munido dos documentos que comprovem o erro e proceda a retificação. Após efetuar a correção e verificar que os dados cadastrais estão corretos volte ao Portal do Empreendedor e faça sua formalização.
O que você precisa saber antes de abrir uma MEI: impedimentos de cadastro
No momento da formalização o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, pois isso constitui impedimento para o seu cadastramento. Qualquer dúvida procure um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil.
Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias. As quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Convém que as atividades secundárias sejam compatíveis com a atividade principal.
Por hoje é só! Agora que você já sabe o que você precisa saber antes de abrir uma MEI, vamos falar mais para frente sobre previdência social e outros benefícios!
